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top paying evoplay slots,Interaja ao Vivo com a Hostess Bonita em Competições Esportivas Online, Onde Cada Momento Traz a Emoção de Estar no Centro da Ação..Embora seja um ''procedimento'', ele não é tecnicamente um processo, porque nele não se fazem acusações, nem nele se impõem sanções ou penalidades. Daí o seu caráter inquisitivo, ou seja, o inquérito civil não é tecnicamente um procedimento contraditório, pois, embora seja frequente que o investigado nele compareça até mesmo assistido por advogado, aí não há exigência de bilateralidade dos atos processuais, nem nele se impõe o princípio da audiência bilateral das partes, sob a presidência de um juiz, até porque este último não oficia no inquérito civil. Como no inquérito civil não há acusação nem imposição de penas, nele não há ampla defesa, embora as pessoas nele investigadas, diretamente ou por meio de advogados, devam ser ouvidas e possam apresentar documentos, informações ou fazer requerimentos, que podem ou não ser atendidos pelo Ministério Público. O inquérito civil não cria, não modifica e não extingue direitos. Se ele servir de base à propositura de uma ação civil pública, a petição inicial desta virá acompanhada do inquérito civil. Entretanto, a instauração do inquérito civil obsta ao curso do prazo da decadência (direito civil) por reclamações contra os vícios por fornecimento de produtos e serviços (art. 26, § 2º, III, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90).,Outro fator é que devido ao fato de existir uma grande parte de pacientes inconscientes, não há como se conseguir legalmente a permissão dos mesmos para sua participação nesses estudos, o que ultimamente, tem sido reavaliado por instituições afins, podendo num futuro próximo, haver modificações no que diz respeito às legislações vigentes sobre a condução de estudos clínicos em situações de emergência..
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